Checklist de bancada — União Estável

A escritura declara, não cria.

A união estável nasce do fato — convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. A escritura declara uma situação que já existe e serve de prova qualificada dela. Isso muda tudo na conferência: o que se apura é se o fato é possível, e a partir de quando.

1 · Os companheiros

Documento de identidade e CPF de cada um, dentro da validade Estado civil de cada um comprovado por certidão atualizadaSolteiro, divorciado, viúvo ou separado de fato. Certidão emitida há poucos dias — é nela que aparece a averbação do divórcio. Se divorciado: certidão de casamento com a averbação do divórcio Se viúvo: certidão de óbito do cônjuge falecido Se separado de fato: declaração da data da separação e ciência das consequênciasPessoa casada pode constituir união estável se separada de fato. Mas o casamento anterior segue produzindo efeitos patrimoniais até o divórcio — e isso precisa ser dito. Verificação de impedimento matrimonial entre os companheiros Capacidade civil verificada; se menor ou incapaz, providências próprias Endereço e comprovação do domicílio comum, quando exigida pela norma local

2 · A união

É aqui que a escritura ganha ou perde utilidade como prova.

Data de início da convivência declaradaÉ o item mais importante do ato. Ela define a partir de quando os bens se comunicam, e é ela que será usada em inventário, previdência e partilha. Declaração sem data inicial vale muito menos. Verificação de coerência entre a data declarada e os estados civis anterioresUnião iniciada antes do divórcio de um dos companheiros é ponto sensível; confira e oriente antes de consignar. Declaração de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família Existência de filhos comuns, se houver, apenas para contexto Ciência de que a escritura declara a união e não substitui prova de outros fatos

3 · O regime de bens

O silêncio aqui tem consequência: sem escolha expressa, aplica-se a comunhão parcial.

Regime escolhido, dito com todas as letras Se comunhão parcial: ciência do que se comunica e do que não se comunica Se separação de bens: cláusulas descritas com clareza, inclusive quanto a frutos e aquisições conjuntas Se comunhão universal ou regime misto: redação própria e conferência do alcance Verificação de causa que imponha o regime de separação obrigatóriaSe a lei impõe separação obrigatória ao casamento naquela hipótese, o mesmo raciocínio costuma ser aplicado à união estável. Verifique antes de consignar regime diverso. Efeito retroativo do regime escolhido: alcance esclarecido e consignadoRegime pactuado hoje não desfaz automaticamente o que já se comunicou. Explique e registre a orientação. Bens já existentes: listados quando as partes desejarem afastar dúvida

4 · Cláusulas que evitam litígio

Nenhuma é obrigatória. Todas evitam discussão depois.

Disposição sobre a residência do casal e sua titularidade Disposição sobre bens adquiridos com recursos exclusivos de um deles Disposição sobre dívidas contraídas por cada um Disposição sobre alimentos em caso de dissolução Ciência de que a união estável gera direitos sucessórios Nomeação recíproca para fins de plano de saúde, previdência e dependênciaUm dos usos mais frequentes da escritura no dia a dia — vale perguntar se é essa a finalidade.

5 · Dissolução da união estável

Mesmo ato, sentido inverso. Só cabe em cartório se houver consenso.

Consenso entre os companheiros verificado Assistência por advogado, conforme a exigência aplicável Inexistência de filhos menores ou incapazes, ou observância do procedimento cabível Se houver gestação: verificação e tratamento próprio Partilha dos bens descrita, ou declaração expressa de que não há bens a partilhar Se houver imóvel: matrícula atualizada e descrição conferida Imposto verificado quando a partilha for desigualPartilha com excesso a um dos lados pode configurar transmissão tributável. Verifique antes de lavrar. Alimentos: fixados, dispensados ou expressamente renunciados Uso do nome, se houve alteração

6 · A escritura e o depois

Qualificação completa dos dois companheiros Data de início da convivência consignada Regime de bens expresso Leitura em voz alta, na íntegra, na presença das partes Comunicação à Central de Escrituras, conforme a norma local Orientação sobre onde a escritura será exigida: bancos, previdência, planos de saúde Se houver imóvel com regime pactuado: orientação sobre averbação na matrículaA escritura entre as partes é uma coisa; a oponibilidade a terceiros depende do registro. Cópia entregue a cada companheiro

A linha que mais falta.

A data de início da convivência. Sem ela, a escritura prova que a união existe hoje, mas não desde quando — e é exatamente o "desde quando" que decide partilha, herança e benefício previdenciário. Pergunte, confira a coerência com os estados civis anteriores, e consigne.

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Este é um dos checklists da série. Na biblioteca estão todos os já publicados, um para cada ato — e os próximos aparecem lá primeiro.

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