Checklist de bancada — Pacto Antenupcial

Duas condições, e as duas costumam falhar.

O pacto exige escritura pública e casamento subsequente. Lavrado e não seguido de casamento, é ineficaz. E depois do casamento, ele precisa ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal para valer contra terceiros — sem isso, o pacto vale entre os cônjuges e não vale contra o banco, o credor ou o comprador.

1 · Os nubentes

Documento de identidade e CPF de cada um, dentro da validade Certidão de nascimento ou de casamento anterior, atualizada Se divorciado: certidão com a averbação do divórcio Se viúvo: certidão de óbito do cônjuge falecido Capacidade civil verificada Se menor de dezoito anos: autorização dos pais ou suprimento judicialA autorização para casar não se confunde com a assistência no pacto. Confira as duas. Se por procurador: instrumento público com poderes expressos e o regime especificadoProcuração genérica para "tratar do casamento" não autoriza pactuar regime. Comparecimento pessoal de ambos, sempre que possível

2 · Antes de escolher o regime

A conversa que antecede a escolha é o que dá valor a este ato.

Verificação de causa de separação obrigatória de bensSe a lei impõe o regime naquela hipótese, o pacto não pode afastá-lo. Confira antes de perguntar o que o casal prefere. Patrimônio atual de cada nubente levantado, ao menos em linhas gerais Existência de filhos de relacionamento anterior verificadaMuda completamente a conversa sobre sucessão, e é a informação que os nubentes menos oferecem espontaneamente. Existência de empresa ou atividade com risco levantadaSócio e empresário têm razões patrimoniais próprias para escolher regime — e costumam não saber disso. Existência de união estável anterior entre os dois verificadaSe já havia união estável, os bens adquiridos durante ela seguem o regime dela. O pacto vale do casamento em diante e não apaga o passado. Explicação dos regimes em linguagem simples, com exemplos concretos

3 · O regime escolhido

Regime declarado com todas as letras, sem ambiguidade Se comunhão parcial com alterações: cada alteração descrita separadamente Se separação convencional: alcance quanto a frutos, rendimentos e aquisições conjuntas Se comunhão universal: verificação dos bens excluídos por lei Se participação final nos aquestos: regras de administração e apuração descritasÉ o regime que mais gera dúvida na dissolução. Redação vaga aqui vira litígio. Se regime misto ou atípico: verificação de compatibilidade com normas cogentesA autonomia do casal tem limite. Cláusula que contraria norma de ordem pública cai, e às vezes derruba mais que ela. Cláusulas sobre administração dos bens e necessidade de anuência

4 · Cláusulas frequentes e seus limites

Nem tudo o que o casal quer combinar cabe no pacto.

Disposições patrimoniais para a constância do casamento Disposições sobre dívidas anteriores de cada um Verificação de cláusulas de conteúdo sucessórioPacto antenupcial não é testamento. Disposição sobre herança futura tem limite estreito — verifique antes de redigir. Verificação de cláusulas sobre guarda, alimentos ou conduta pessoalCombinações sobre comportamento, fidelidade ou filhos não pertencem ao pacto e podem ser tidas por não escritas. Verificação de renúncia recíproca a direitos indisponíveis Ciência de que o pacto pode ser alterado depois apenas por via judicialMudança de regime na constância do casamento depende de autorização judicial, com ressalva de direitos de terceiros. Explique isso antes, não depois.

A pergunta que muda o pacto inteiro.

"Vocês já vivem juntos, e desde quando?" Se houve união estável antes do casamento, os bens adquiridos naquele período seguiram o regime daquela união — em regra, a comunhão parcial. O pacto rege o casamento em diante e não retroage sozinho. Sem essa pergunta, o casal sai achando que separou tudo, e não separou.

5 · A escritura

Qualificação completa dos dois nubentes Declaração da intenção de casar Regime pactuado descrito por extenso, não apenas nomeado Cláusulas redigidas com clareza, sem remissão vaga a "usos" ou "combinado" Consignação da orientação prestada sobre efeitos e limites Leitura em voz alta, na íntegra, na presença dos nubentes Assinaturas de ambos

6 · Depois da escritura

Três passos, e o casal costuma parar no primeiro.

Entrega da certidão ao casal para instruir a habilitação de casamento Orientação de que o pacto só produz efeito com o casamento subsequente Orientação sobre o registro no Registro de Imóveis do domicílio do casalÉ o que torna o pacto oponível a terceiros. Sem registro, o banco e o credor tratam o casal pelo regime legal. Orientação sobre averbação nas matrículas dos imóveis do casal, quando houver Ciência de que a mudança posterior de regime exige autorização judicial Cópia entregue a cada nubente

O erro que esvazia o ato.

Pacto lavrado, casamento celebrado, e ninguém registra no Registro de Imóveis. O casal acredita estar protegido; o credor do marido penhora o bem da esposa e o pacto não é oponível. Diga onde registrar e por quê — em uma frase, no balcão.

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Este é um dos checklists da série. Na biblioteca estão todos os já publicados, um para cada ato — e os próximos aparecem lá primeiro.

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